Energia Elétrica 11

• Lei nº24/VIII /2013 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
• Decreto Lei nº 52/2010 – Define o estatuto do Técnico responsável pelas instalações elétricas de serviços particulares
• Decreto-Lei nº 04/2013 – Alteração do artigo 91º do Decreto Lei nº 54/99
• Lei nº 73/VIII/2014 – Contra furto e fraude de energia eléctrica
• Decreto-Lei nº 14/2006 – Primeira alteração de Decreto-Lei nº 54/99 – Bases do Sistema Eletrico
• Decreto-Lei nº 54/99 – Lei de Base do Sistema Eléctrico
• Decreto-Lei nº 30/2006 – Licenciamento e exploração para Produção de Energia Eletrica
• Portaria nº 34/2020 – Aprova a Regra Técnica de Baixa Tensão – RTIEBT
• Decreto-Lei nº 15/2020 – Estabelece Regras Técnicas de Baixa Tensão – RTIEBT
• Decreto-Lei nº 31/2019 – Código de Rede Elétrica de Cabo Verde – CRECV
• Resolução nº 39/2019 – Plano Diretor do Setor Elétrico – 2018-2040
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Eficiência Energética 11

• Portaria nº 44/2022 – Aprova o valor de toneladas equivalentes de petróleo para consumidores intensivos de energia (CIE)
• Portaria conjunta nº 71 /2020 – Regulamento de Certificação dos Termoacumuladores
• Portaria conjunta nº 69 /2020 – Regulamento de Cerificação das Máquinas de lavar roupa para uso doméstico
• Portaria conjunta nº 70 /2020 – Regulamento de Certificação de Televisores
• Portaria conjunta nº 68 /2020 – Regulamento de Certificação das Lâmpadas
• Portaria conjunta nº 67 /2020 – Regulamento de Certificação de Equipamentos frigoríficos para uso doméstico
• Portaria Conjunta nº 66/2020 -Regulamento de Certificação do Ar Condicionado
• Decreto-Lei nº 35/2021 – Regime dos Consumidores Intensivos de Energia – RCIE
• Decreto-Lei nº 46/2021 – Empresas de Serviços Energéticos – ESE
• Decreto-Lei nº 25/2019 – Sistema Nacional de Etiquetagem – SNEREE
• Portaria Conjunta nº 24/2020 – Código de Eficiência Energética em Edifícios – CEEE
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Mobilidade Elétrica 2

• Resolução nº 13/2019 – Carta de Política de Mobilidade Elétrica
• Resolução nº 58/2018 – Comissão Interinstitucional Mobilidade Elétrica

Energias Renováveis 7

• Decreto-Lei nº19/ 2018- Aliança Solar Internacional
• Decreto Lei nº 53/2010 – Regime Jurídico de exploração das centrais solares fotovoltaicos de Palmarejo (Santiago) e Murdeira (ilha do Sal)
• Resolução nº 7/2012 – Plano Estratégico Sectorial de Energias Renováveis – PESER
• Decreto-lei nº 54/2018 – Terceira alteração do Decreto-Lei nº1/2011
• Decreto-Lei nº 18/2014 – Primeira alteração do Decreto-Lei nº1/2011
• Decreto-lei nº 1/2011 – Regula atividades de Energias Renováveis
• Portaria nº 43/2019 – Minuta de contrato para compra de energia de micro-produção

Combustíveis 14

• Portaria nº72/2005- Especificações a que deve obedecer o petróleo
• Portaria nº 73 /2005- Especificações do Butano
• Portaria nº 5/2011- Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento de Petróleos Brutos,
• Portaria nº 4/2011- Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
• Portaria nº 2/2021- Aprova a especificação a que deve obedecer o Fuelóleo 380
• Resolução nº 52/1996 – Contrato de concessão com a Shell
• Resolução nº 35/2018 – Revogação da Resolução nº 21/2002 de 10 de junho
• Resolução nº 60/2019 – Minuta de Contrato de concessão com a Enacol
• Decreto-Lei nº 62/2010 – Constituição e manutenção de reservas de produtos de petróleo
• Portaria nº 38/2021 – Especificação da gasolina e do gasóleo
• Portaria nº 3/2011 – Regulamento Segurança GPL até 200 m3
• Portaria nº 1/2011 – Regula os procedimentos para licenciamento de instalações de produtos do petróleo
• Decreto-Lei nº 51/2010 – Estabelece os procedimentos de licenciamento e fiscalização de instalações de produtos petrolíferas
• Decreto-Lei nº 56/2010 – Estabelece o Sistema Petrolífero Nacional – SPN
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Preço/Tarifa 7

• Deliberação nº08/CA /2021- Tarifa para energia renovável, referente a 2021
• Decreto-Lei nº 19/2009 – Estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos combustíveis
• Portaria Conjunta nº 14/2020 – Modelo de tarifa social de fornecimento de energia elétrica
• Despacho n º14/2011 – Metodologia de cálculo da tarifa de energia elétrica
• Deliberação nº 010/CA/2020 – Tarifa de Energias Renováveis para 2020
• Deliberação nº 20/CA/2019 – Tarifa de Energias Renováveis para 2019
• Decreto-Lei nº 37/2018 – Tarifa social de energia elétrica

Geral 7

• Portaria nº 49/2021 – Cria o Sistema de Gestão de Informação Energética (SGIE)
• Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) 2021-2026
• Programa do Governo e Moção de confiança 2021-2026
• Decreto-lei nº 60/2021- Organização e o funcionamento do Ministério da Industria, Comércio e Energia
• Lei nº49/IX/2019 – Alteração a Pauta Aduaneira
• Regulamento nº 1/2021 – Normas para Emissão de Títulos Verdes
• Resolução nº145/2020 – Comissão interinstitucional para o Projeto Brava Sustentável

Ambiente 5

• Plano Ação para Redução do CO2 na Aviação internacional em Cabo Verde
• Resolução nº 107/2021- Aprova o documento NDC atualizado de Cabo Verde
• Resolução nº 35/IX/2017 – Ratificação do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas
• Decreto-Lei nº 27/2020 – Estabelece regime jurídico da Avaliação de impacto Ambiental (AIA)
• Contribuição Nacionalmente Determinada 2021 (CND ou NDC sigla em inglês)

Genero 3

• Resolução nº 99/2021 – Aprova o Plano de Acão Nacional de Género no Acesso a Energia em Cabo Verde (PANGE-CV)
• Resolução nº 1/2022 – Plano Nacional de Igualdade de Género 2021-2025
• Relatório final sobre a integração da abordagem de género no nexo energia/água