Lei nº49/IX/2019 – Alteração a Pauta Aduaneira

Descrição: Introduz alterações na Pauta do Sistema Harmonizado (SH),constam de recomendação de 11/06/15 do concelho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (CCA-OMA), que produzirá efeitos a partir de 1 de julho 2018. Esta alteração vem incluir entre outros pontos, os relacionados com energia, nomeadamente: Lâmpadas de díodo emissor de luz (LED) e veículos híbridos e totalmente elétricos.