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Decreto-Lei nº 27/2020 – Estabelece regime jurídico da Avaliação de impacto Ambiental (AIA)

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deFilomeno Sanches
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Descrição: Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

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