Decreto-lei nº 54/2018 – Terceira alteração do Decreto-Lei nº1/2011

Descrição: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 1/2011, que estabelece as disposições relativas à promoção, ao incentivo e ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção independente e de auto produção de energia elétrica, com base em fontes de energias renováveis.