Portaria nº 44/2022 – Aprova o valor de toneladas equivalentes de petróleo para consumidores intensivos de energia (CIE)
Data de efeito: 2022Descrição: Aprova o valor de toneladas equivalentes de petróleo (tep) a partir da qual às instalações consumidoras intensivas de energia (CIE) são enquadrados no Regime dos Consumidores Intensivos de Energia (RCIE)