Decreto-Lei nº 62/2010 – Constituição e manutenção de reservas de produtos de petróleo
Descrição: Estabelece as disposições relativas à constituição e à manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo.
SGIE | Legislação e DocumentaçãoSGIE | Legislação e DocumentaçãoDescrição: Estabelece as disposições relativas à constituição e à manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo.