Portaria nº 1/2011 – Regula os procedimentos para licenciamento de instalações de produtos do petróleo

Descrição: Regula os procedimentos a seguir na instrução do processo de licenciamento, bem como os requisitos a satisfazer para a passagem das licenças de construção e de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, bem como de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados de Petróleo.