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Decreto-lei nº 2 – Execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024

Date: 30/01/2024
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Resumo Executivo da Política Energética da CEDEAO

Date: 04/12/2023
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Portaria nº 49/2021 – Cria o Sistema de Gestão de Informação Energética (SGIE)

Date: 22/06/2023
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Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) 2021-2026

Date: 23/05/2023
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Programa do Governo e Moção de confiança 2021-2026

Date: 20/04/2023
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Decreto-lei nº 60/2021- Organização e o funcionamento do Ministério da Industria, Comércio e Energia

Date: 05/04/2023
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Lei nº49/IX/2019 – Alteração a Pauta Aduaneira

Date: 05/04/2023
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Regulamento nº 1/2021 – Normas para Emissão de Títulos Verdes

Date: 04/04/2023
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Resolução nº145/2020 – Comissão interinstitucional para o Projeto Brava Sustentável

Date: 04/04/2023
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