Decreto-Lei nº19/ 2018- Aliança Solar Internacional Date: 04/04/2023 By: kb.admin@mice.gov.cv Categories: Energias Renováveis Read More
Decreto Lei nº 53/2010 – Regime Jurídico de exploração das centrais solares fotovoltaicos de Palmarejo (Santiago) e Murdeira (ilha do Sal) Date: 03/04/2023 By: kb.admin@mice.gov.cv Categories: Energias Renováveis Read More
Resolução nº 7/2012 – Plano Estratégico Sectorial de Energias Renováveis – PESER Date: 25/11/2020 By: admin Categories: Energias Renováveis Read More
Decreto-lei nº 54/2018 – Terceira alteração do Decreto-Lei nº1/2011 Date: 23/11/2020 By: admin Categories: Energias Renováveis Read More
Decreto-Lei nº 18/2014 – Primeira alteração do Decreto-Lei nº1/2011 Date: 23/11/2020 By: admin Categories: Energias Renováveis Read More
Decreto-lei nº 1/2011 – Regula atividades de Energias Renováveis Date: 23/11/2020 By: admin Categories: Energias Renováveis Read More
Portaria nº 43/2019 – Minuta de contrato para compra de energia de micro-produção Date: 23/11/2020 By: admin Categories: Energias Renováveis Read More
SGIE | Legislação e DocumentaçãoSGIE | Legislação e Documentação