Resolução nº 60/2019 – Minuta de Contrato de concessão com a Enacol

Descrição: Aprova a minuta do contrato de concessão administrativa para o exercício da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo, em território nacional, bem como de gestão e utilização das instalações petrolíferas, a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Empresa Nacional de Combustíveis , S.A- Enacol.