Resolução nº 35/2018 – Revogação da Resolução nº 21/2002 de 10 de junho

Descrição: Autoriza o Ministro das Finanças a alterar a Cláusula XIII da Convenção de Estabelecimento assinada entre o Estado de Cabo Verde e a Shell Cabo Verde SARL (Vivo Energy Cabo Verde), e a clausula 20º do Contrato que regulamenta as condições de exercícios por parte da ENACOL SA da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo, em todo o território nacional assinado entre o Estado de Cabo Verde e a ENACOL E.P.