Portaria conjunta nº 70 /2020 – Regulamento de Certificação de Televisores

Criado em23/03/2023

Atualizado em03/05/2023

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Descrição: Aprova o Regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos dos Televisores e estabelece requisitos aplicáveis à etiquetagem e ao fornecimento de informações suplementares no que respeita aos televisores

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