Portaria Conjunta nº 66/2020 -Regulamento de Certificação do Ar Condicionado

Descrição: Aprova o regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos dos Aparelhos de Ar condicionado e estabelece os requisitos aplicáveis à etiquetagem e ao fornecimento de informações suplementares no que respeita aos aparelhos de ar condicionado alimentados a partir de energia elétrica com capacidade nominal ≤ 12kW para arrefecimento.