Portaria Conjunta nº 24/2020 – Código de Eficiência Energética em Edifícios – CEEE
Descrição: Estabelece os requisitos mínimos para a projecção e construção de edifícios eficientes do ponto de vista energético.
SGIE | Legislação e DocumentaçãoSGIE | Legislação e DocumentaçãoDescrição: Estabelece os requisitos mínimos para a projecção e construção de edifícios eficientes do ponto de vista energético.