Portaria Conjunta nº 14/2020 – Modelo de tarifa social de fornecimento de energia elétrica

Descrição: Definir o modelo automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis, que fazem parte de um agregado familiar inscrito no Cadastro Social Único e classificados nos grupos I (muito pobre) ou II (pobre) de acordo com o modelo econométrico de cálculo do indicador de focalização, aprovado pela Portaria n.º 37/2018, de 6 de novembro.