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Lei nº22/X/2023 – Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.

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Descrição: Estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.

Lei do Plástico _18-04-2023Descarregar

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