Lei nº 73/VIII/2014 – Contra furto e fraude de energia eléctrica
Data de efeito: 2014-09-19Descrição: Estabelece o regime jurídico de combate ao furto e à fraude de energia eléctrica, bem como institui medidas de fiscalização do sistema de fornecimento de energia eléctrica em residências, empresas e outras instalações físicas.