Regulamento Tarifário do Setor Elétrico

Descrição: Estabelece as disposições aplicáveis aos critérios e métodos para formulação de tarifas e preços de energia elétrica a prestar pelas entidades por ele abrangidas, a definição das tarifas reguladas e respetiva estrutura, processo de calculo e determinação das tarifas, a determinação dos proveito permitidos, aos procedimentos a adotar para a fixação das tarifas, sua alteração e publicitação, bem como, as obrigações das entidades do setor elétrico.