Decreto-Lei nº 14/2006 – Primeira alteração de Decreto-Lei nº 54/99 – Bases do Sistema Eletrico
Descrição: Este diploma altera vários artigos do Decreto-Lei nº 54/99 bases do sistema eletrico.
SGIE | Legislação e DocumentaçãoSGIE | Legislação e DocumentaçãoDescrição: Este diploma altera vários artigos do Decreto-Lei nº 54/99 bases do sistema eletrico.