Decreto Lei nº 53/2010 – Regime Jurídico de exploração das centrais solares fotovoltaicos de Palmarejo (Santiago) e Murdeira (ilha do Sal)

Descrição: Estabelece o regime jurídico de exploração das centrais solares fotovoltaicas, situada no bairro do Palmarejo, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, e no sítio de Murdeira, Ilha do Sal, propriedade do Estado, para a produção de energia elétrica a partir da energia solar.