Decreto Lei nº 52/2010 – Define o estatuto do Técnico responsável pelas instalações elétricas de serviços particulares
Descrição: Regulamenta a actividade do Técnico Responsável pelas Instalações Eléctricas de Serviço Particular (TRIESP), no que diz respeito à elaboração de projetos, à execução e à exploração de instalações elétricas de serviço particular.