Decreto-Lei nº 35/2021 – Regime dos Consumidores Intensivos de Energia – RCIE

Descrição: Estabelece o Regime dos Consumidores Intensivos de Energia (RCIE), instituído com o objetivo de promover a eficiência energética e a produção local de energia nas instalações dos consumidores finais que apresentam consumos energéticos significativos na estrutura de consumo final.