Decreto-Lei nº 25/2019 – Sistema Nacional de Etiquetagem – SNEREE
Data de efeito: 2019-06-13Descrição: Cria o Sistema Nacional de Etiquetagem e Requisitos dos Equipamentos Elétricos-SNEREE.
SGIE | Legislação e DocumentaçãoSGIE | Legislação e DocumentaçãoDescrição: Cria o Sistema Nacional de Etiquetagem e Requisitos dos Equipamentos Elétricos-SNEREE.