Decreto-Lei nº 04/2013 – Alteração do artigo 91º do Decreto Lei nº 54/99

Descrição: É alterado o artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 54/99, de 30 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Fevereiro, sobre suspensão do fornecimento de energia elétrica.