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Decreto-lei nº 2 – Execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024

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Descrição: Define as normas e os procedimentos necessários a execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024. Aplica-se a todos os Organismos de Estado que realizam despesas publicas através do Orçamento do Estado.

Decreto_Lei_Orcamento Estado 03-01-2024Descarregar

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