Resolução nº 35/IX/2017 – Ratificação do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas

Descrição: Aprovado para ratificação, o Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, adotado a 12 de dezembro de 2015, em Paris, França, cujo texto em versão autêntica em inglês e a respetiva tradução em português constam do anexo à presente Resolução, da qual fazem parte integrante.