Portaria conjunta nº 68 /2020 – Regulamento de Certificação das Lâmpadas

Descrição: Aprova o Regulamento de Certificação dos Requisitos Mínimos das lâmpadas e estabelece requisitos aplicáveis à etiquetagem e ao fornecimento de informações suplementares no que respeita a lâmpadas elétricas, direcionais e não direcionais, nomeadamente: a) lâmpadas incandescentes; b) lâmpadas de halogéneo; c) lâmpadas fluorescentes; d) lâmpadas LED e módulos LED.