Portaria conjunta nº 67 /2020 – Regulamento de Certificação de Equipamentos frigoríficos para uso doméstico

Descrição: Aprova o Regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos dos equipamentos frigoríficos para uso doméstico e estabelece requisitos aplicáveis à etiquetagem e ao fornecimento de informações suplementares no que respeita aos equipamentos frigoríficos para uso doméstico alimentados a partir de energia elétrica com um volume entre 10 e 1500 litros, incluindo os vendidos para utilizações não domésticas.