Categories

Decreto-lei nº 1/2011 – Regula atividades de Energias Renováveis

Você está aqui:
< Todos os tópicos
Data de efeito: 2011-01-03

Descrição: Estabelece as disposições relativas à promoção, ao incentivo e ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção independente e de auto-produção de energia eléctrica, com base em fontes de energia renováveis.

Índice