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Decreto-Lei nº 56/2010 – Estabelece o Sistema Petrolífero Nacional – SPN

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Data de efeito: 2010-12-06

Descrição: Estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

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